SANCIONADO PLC 180/17

Hoje dia 21/09/23 foi publicada a LEI Nº 14.684 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 , PLC 180/2017 que acrescenta o inciso 3º art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, considerando perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.