A Declaração Anual de Bens e Valores é um procedimento importante para os agentes públicos da Prefeitura de São Paulo, explicando os detalhes para vocês:

1. O que é a Declaração Anual de Bens e Valores?
2. Quem deve declarar?
   • Todos os agentes públicos municipais, incluindo aqueles que exercem mandatos, cargos, empregos ou funções na Administração Pública Direta ou Indireta.
   • Residentes também se enquadram como agentes públicos municipais e devem apresentar a declaração de bens.
3. Quem está dispensado de prestar a declaração?
   • Servidores aposentados, pensionistas, estagiários, agentes públicos cedidos a outros órgãos durante o período de cessão e funcionários contratados por empresas prestadoras de serviços (terceirizados) estão dispensados de preencher a declaração.
4. Como fazer a declaração?
   • A declaração é feita exclusivamente por meio do sistema eletrônico disponibilizado no site da Controladoria Geral do Município (CGM).
   • Todos os bens e valores de propriedade do servidor, bem como os relacionados ao cônjuge, companheiro(a) e dependentes econômicos, devem ser informados.
5. Prazo e consequências:
   • O prazo para a apresentação da Declaração Anual de Bens e Valores para os agentes públicos da Prefeitura de São Paulo é entre os dias 01 e 30 de junho.
   • O servidor que não entrega o documento no prazo previsto pode ter sua remuneração suspensa e está sujeito a outras medidas administrativas.
6. Importância e combate à corrupção:
   • Essa declaração faz parte das ações implementadas pela CGM para prevenir e combater a corrupção na gestão municipal.
7. A Declaração Anual de Bens e Valores é um relatório que os agentes públicos devem apresentar anualmente. Ela compreende todos os bens e valores que fazem parte do patrimônio desses servidores.
8. Essa declaração inclui informações sobre imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais.

Lembrando que aposentados e pensionistas estão isentos dessa declaração. Caso tenha mais alguma dúvida, estamos à disposição!

Acesse aqui o Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos – SISPATRI para efetuar a sua declaração.

Consulte aqui mais informações.