Na ocasião, o assunto mais debatido foi o ajuste da minuta com a sugestão de alteração de algumas cláusulas do Decreto Municipal n° 58.093/2018, a ser encaminhado ao Secretário da Casa Civil da Prefeitura de SP. A primeira sugestão de alteração, vai no sentido de flexibilizar a participação dos Representantes nos assuntos que trata os interesses dos trabalhadores. Hoje o decreto limita nossa participação e opinião quando é tratado os assuntos dos trabalhadores alegando “Conflitos de Interesses”. A segunda sugestão é que as empresas possam conceder, além dos benefícios legais, a garantia de que os empregados de carreira e comissionados, no fim de seus contratos, ao se aposentarem ou ao completarem 75 (setenta e cinco) anos, as indenizações previstas na legislação trabalhista e nos Acordos ou Convenções Coletivas, principalmente no que se refere ao FGTS (Fundo de Garantia do tempo de Serviço). E por último, que as entidades mencionadas no decreto, em até 180 (cento e oitenta) dias, readéquem o seu quadro de pessoal com a realização de Concurso Público, revisando e implantando um Plano de Carreira. Esse documento será encaminhado ainda esse mês à Secretaria da Casa Civil da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), para apreciação do executivo e possível alteração do Decreto.

Não temos a certeza de que ocorra a alteração de todos os itens proposto pelos Diretores e Conselheiros, porém cabe a nós provocarmos uma discussão no âmbito legal e buscar melhores condições aos trabalhadores das nossas empresas.